Fui demitido e a empresa ainda não pagou minha rescisão: o que fazer?
- Carlos Felipe Torres Botelho
- 21 de abr.
- 3 min de leitura
Fui demitido e a empresa ainda não pagou minha rescisão: o que fazer?
A demissão de um trabalhador já é, por si só, um momento delicado. Mas a situação se agrava ainda mais quando, além de perder o emprego, o trabalhador não recebe sua rescisão dentro do prazo legal. Isso é mais comum do que se imagina e, infelizmente, muitos empregados acabam não sabendo o que fazer ou sequer têm conhecimento de seus direitos.
Se você passou por isso, fique tranquilo. Neste artigo, vou te explicar, de forma simples e objetiva, quais são seus direitos e o que pode ser feito para resolver essa situação.
📌 QUAL É O PRAZO LEGAL PARA O PAGAMENTO DA RESCISÃO?
De acordo com o artigo 477 da CLT, o empregador tem até 10 dias corridos após o término do contrato de trabalho para pagar todas as verbas rescisórias. Esse prazo vale tanto para demissões com ou sem justa causa quanto para pedidos de demissão.
💰 O QUE DEVE SER PAGO NA RESCISÃO?
Os valores da rescisão variam conforme o tipo de desligamento. Mas, em geral, os seguintes itens devem estar incluídos:
Saldo de salário
Férias vencidas + 1/3 constitucional
Férias proporcionais + 1/3 constitucional
13º salário proporcional
Aviso prévio (trabalhado ou indenizado)
Multa de 40% do FGTS (em caso de demissão sem justa causa)
Saque do FGTS e guia para seguro-desemprego (se aplicável)
📄 O QUE É O TRCT (TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO)?
O TRCT é o documento onde a empresa detalha todas as verbas rescisórias devidas ao trabalhador. Ele indica o que está sendo pago, como férias, saldo de salário, 13º proporcional, aviso prévio, FGTS, entre outros.
⚠️ Atenção: quando o trabalhador assina o TRCT, ele está dando quitação a essas verbas — ou seja, está dizendo que já recebeu os valores indicados.
💡 Por isso, jamais assine o TRCT sem antes conferir os valores e, principalmente, sem ter recebido o pagamento correspondente. O TRCT funciona, na prática, como um recibo de pagamento. Se você assinar sem receber, poderá ter dificuldades em comprovar a falta de pagamento depois.
⚠️ E SE A EMPRESA NÃO PAGAR DENTRO DO PRAZO?
Nesse caso, o trabalhador não só pode, como deve buscar seus direitos na Justiça do Trabalho. A legislação prevê penalidades para a empresa, justamente para evitar esse tipo de abuso.
Veja os principais direitos do trabalhador nesse cenário:
✅ MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT
Se a empresa não pagar a rescisão em até 10 dias, deverá arcar com uma multa no valor de um salário do trabalhador, conforme previsto no §8º do artigo 477 da CLT.
Essa multa é devida mesmo que a empresa alegue dificuldades financeiras.
✅ MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT
Se o trabalhador entra com uma reclamação trabalhista e a empresa não paga, na primeira audiência, os valores que reconhece como devidos, deverá pagar multa de 50% sobre o valor dessas verbas incontroversas.
Ou seja, se a empresa já sabe que deve certos valores, mas não paga, será penalizada com essa multa adicional.
📲 COMO AGIR NESSA SITUAÇÃO?
Junte seus documentos: contrato, contracheques, aviso de demissão, TRCT, mensagens com o empregador etc.
Consulte um advogado trabalhista de confiança: ele poderá analisar seu caso e propor a melhor estratégia.
Processe a empresa na Justiça do Trabalho: o processo judicial garantirá que seus direitos sejam cobrados e que a empresa arque com todas as penalidades legais.
⏰ FIQUE ATENTO AOS PRAZOS!
O prazo para ingressar com uma ação trabalhista é de até 2 anos após o fim do contrato. Além disso, você só poderá cobrar os últimos 5 anos de direitos trabalhistas.
Não deixe o tempo passar e acabar perdendo dinheiro por desconhecimento.
👨⚖️ CONCLUSÃO
Não receber a rescisão no prazo é uma violação clara dos direitos do trabalhador. Felizmente, a lei está do seu lado.
Você não precisa aceitar esse tipo de injustiça calado. Procure orientação jurídica e lute pelos seus direitos.
E lembre-se: não assine nenhum documento, principalmente o TRCT, sem receber os valores indicados. A assinatura pode dificultar uma futura cobrança judicial.
Se você passou por isso, entre em contato com nosso escritório. Estamos aqui para te ajudar!
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